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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1714/2018

26/02/2018

ALTERA O ARTIGO 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI A COMENDA CHICO MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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