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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1705/2017

18/12/2017

ALTERA NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.022, DE 30 DE JANEIRO DE 2009, E SUAS ALTERAÇÕES.

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