Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1705/2017
18/12/2017
ALTERA NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.022, DE 30 DE JANEIRO DE 2009, E SUAS ALTERAÇÕES.
