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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1332/2013

27/11/2013

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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