Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1332/2013
27/11/2013
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
