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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1887/2019

18/11/2019

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA PROMOCIONAL DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU - 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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