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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1693/2017

16/10/2017

ALTERA O INCISO VI DO ART. 3º, DA LEI Nº 1.569, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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