Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1343/2014
08/04/2014
ALTERA A TABELA SALARIAL E A DE ENQUADRAMENTO CONSTANTES DOS ANEXOS V E V-A DA LEI COMPLEMENTAR 003, DE 10 DE JANEIRO DE 2.011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.