Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1683/2017
24/07/2017
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
