Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1902/2019
12/12/2019
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 12 DE MAIO DE 2015, QUE DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
