Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1903/2019
12/12/2019
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 10 DE JUNHO DE 2016, QUE ESTABELECE NOVAS DELIMITAÇÕES AOS BAIRROS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
