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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1678/2017

10/07/2017

ELEVA AS PRÁTICAS DE ESPORTE EQUESTRE E VAQUEJADA - E SUAS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS - À CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL E DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE.

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