Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1677/2017
10/07/2017
REGULAMENTA A PRÁTICA DA VAQUEJADA NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CE, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, QUE ACRESCENTOU O § 7º AO ART. 225 DA CF/88 E COM A LEI FEDERAL Nº 13.364/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
