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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1907/2020

31/01/2020

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.710 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA.

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