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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1673/2017

13/06/2017

INCLUI O INCISO V NO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 09 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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