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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1433/2015

30/04/2015

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA PARA CUSTEIO DE ALUGUEL DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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