Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.425/2026
30/01/2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE-CE A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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