Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.416/2025

14/11/2025

IMPLEMENTA O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ, SEUS COMPONENTES E RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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