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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2.392/2025

24/06/2025

DISPÕE SOBRE A FIRMATURA DE CONVÊNIO, VISANDO PERMUTA ENTRE SERVIDORES MUNICIPAIS DESTE MUNICÍPIO COM SERVIDORES LOTADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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