Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.384/2025
16/05/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ATUAREM NO CARTÓRIO ELEITORAL DA 91ª ZONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
