Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.382/2025
30/04/2025
Fica denominada de FRANCISCO MAURÍCIO NETO, vulgo Chico Maurício, a Unidade de Saúde da Família USF, localizada no Bairro 08 de setembro, neste Município de Tabuleiro do Norte Ceará