Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.371/2025
31/01/2025
Reajusta Tabela Salarial dos servidores do magistério, cumprindo a Lei Federal nº 11.738/2008, combinada com a Lei Complementar Municipal nº 003/2011, e dá outras providências.
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