Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.371/2025
31/01/2025
Reajusta Tabela Salarial dos servidores do magistério, cumprindo a Lei Federal nº 11.738/2008, combinada com a Lei Complementar Municipal nº 003/2011, e dá outras providências.
