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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.345/2024

30/04/2024

CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA PARA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO/ PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, CONFORME PREVISÃO DA LEI N. º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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