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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.344/2024

30/04/2024

CRIA NO ÂBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CRAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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