01/12/2023
Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 2.291, de 15 de setembro de 2023, que institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, realizar o pagamento do piso salarial aos auxiliares de enfermagem que estão aptos a desenvolver as atribuições do técnico de enfermagem com inscrição no COFEN e dá outras providências.
