Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.292/2023
18/09/2023
ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
