Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.295/2023
25/09/2023
Altera e acrescenta incisos ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.222 de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a denominação das Salas da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte-Ce.
