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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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RENÚNCIAS FISCAIS: 2.198/2022

11/07/2022

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEL A TÍTULO DE PERMUTA DE BENS SEM QUE HAJA ÔNUS ENTRE AS PARTES

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