Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.259/2023
26/05/2023
Majora os valores dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, de acordo com o salário mínimo vigente, conforme medida provisória nº 1.172 de 1º de maio de 2023.
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