Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.253/2023
26/05/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE A DOAR IMÓVEL A ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE TABULEIRO DO NORTE ALEART, ASSOCIAÇÃO PRIVADA DE INTERESSE PÚBLICO.
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