Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.217/2023

20/01/2023

Autoriza o município de Tabuleiro do Norte, através da Procuradoria Geral do Município, a firmar acordo judicial com a Caixa Econômica Federal no sentido de reconhecer e liquidar débito oriundo de convênio firmado no exercício de 2014, cujo objetivo era a concessão de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento aos servidores do município, na forma que indica.

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