Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.220/2023
20/01/2023
Dispõe sobre o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte - PROCON/CMTN e dá outras providências.
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