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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1617/2017

08/03/2017

ALTERA O ART.. 145 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO À LEI MUNICIPAL Nº 1051, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TABULEIRO DO NORTE).

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