Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.617/2017
08/03/2017
ALTERA O ART.. 145 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO À LEI MUNICIPAL Nº 1051, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TABULEIRO DO NORTE).
