Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2210/2022

14/11/2022

Institui no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte o dia do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate de Endemias e dá outras providências.

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