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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1616/2017

14/02/2017

CRIA O PROGRAMA PREPARO DO SOLO PARA PLANTIO - PPSP, EM SUBSTITUIÇÃO AO PROGRAMA HORA DO TRATOR - PHT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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