Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1613/2017
14/02/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE A PARCELAR A DÍVIDA JUNTO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
