Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 537/1996
12/11/1996
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr. R$ 40.000,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE, COM A FINALIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.