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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1408/2014

29/09/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A PERMISSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA.

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