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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 707/2001

03/12/2001

INSTITUI O SERVIÇO DE RADIOFUSÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO ATÉ A HABILITAÇÃO DO MINICOM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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