Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1607/2017
06/02/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE A PARCELAR A DÍVIDA JUNTO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
