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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 688/2001

21/05/2001

DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E NORMA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO DENOMINADO “COLA DE SAPATEIRO”, SOLVENTES E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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