Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 746/2002
27/12/2002
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do que dispõe a Constituição Federal, art. 37, IX, e dá outras providências.
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