Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 746/2002
27/12/2002
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do que dispõe a Constituição Federal, art. 37, IX, e dá outras providências.
