Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 742/2002
24/12/2002
Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 452/94, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública do Município de Tabuleiro do Norte, e dá outras providências.
