Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 842/2005
18/11/2005
AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE INCENTIVO E EMPRESTAR A TITULO DE COMODATO AS MÁQUINAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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