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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 779/2004

08/11/2004

AUTORIZA DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(USI,UNIDADE DE SEGURANÇA INTEGRADA)

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