Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 797/2005
04/04/2005
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO, ABRIR CRÉDITO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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