Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 786/2005
14/01/2005
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 37, INCISO IX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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