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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 784/2005

14/01/2005

AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A ISENTAR DE MULTAS, JUROS E CORREÇÕES ÁS DIVIDAS DO IPTU, REFERENTE AO PERIODO DE 2002 à 2004, PARA FINS QUE INDICA.

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