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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 873/2006

14/07/2006

OBRIGA A EXECUÇÃO DOS HINOS NACIONAL E DO MUNICÍPIO EM TODAS AS SOLENIDADES E NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO.

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