Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 873/2006

14/07/2006

OBRIGA A EXECUÇÃO DOS HINOS NACIONAL E DO MUNICÍPIO EM TODAS AS SOLENIDADES E NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
logo
Selo Sebrae Diamante De Referência em Atendimento 2024Selo UNICEF 2025-2028Qualidade em Transparência OuroSelo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024