Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 947/2007
26/11/2007
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA VAGAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
