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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.984/2021

05/03/2021

REVOGAM-SE AS LEIS NºS 1571 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016, 1592 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 E 1597 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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