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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1053/2009

23/11/2009

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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